{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103670,"origem":"stj","sha256_origem":"aeea0f65f5834420861bcfba8753fb74f2bc369f9a12cfed0b05e9a609b344e3","registro_original":{"id_fonte":"000918416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"154058","numero_registro":"202102988824","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA EM AÇÃO PENAL.\nNULIDADE NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADDE DE REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\nalegava a nulidade da prova juntada aos autos da ação penal\noriginária.\n2. A defesa alega que a juntada de vídeo fornecido pela vítima, sem\na documentação da cadeia de custódia, implicou na perda de uma\nchance processual para comprovação de eventual causa eximente de\nresponsabilidade do paciente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a juntada de vídeo pela vítima, sem a documentação da cadeia de\ncustódia, acarreta nulidade da prova e se tal nulidade pode ser\nreconhecida na via do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n4. A via do habeas corpus não comporta o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, sendo inadequada para\ndiscutir a complexidade dos fatos e nuances da cadeia probatória.\n5. Não há evidência de que a não juntada da gravação original das\ncâmeras de segurança tenha causado perda de uma chance concreta de\ncomprovação de causa justificante ou privilégio.\n6. O presente remédio constitucional tem por escopo tão somente a\nproteção ao direito de locomoção diante de ameaça ou lesão\ndecorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, mediante\nprova pré-constituída, o que não se verifica na espécie.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A via do habeas corpus não é adequada para\ndiscutir nulidade de prova em razão de complexidade\nfático-probatória. 2. O presente remédio constitucional objetiva a\ntutela ao direito de locomoção em casos de ameaça ou de lesão\ndecorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 6º, III; CPP, art.\n158-B. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no RHC\n179537/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Parcionik.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6d279a759f46509be1e7ad4522ef2304b683f99f214d111993e1a4a49b0ba34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aeea0f65f5834420861bcfba8753fb74f2bc369f9a12cfed0b05e9a609b344e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}