{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103674,"origem":"stj","sha256_origem":"9ae71c027c93252d86ae1cee36dc114812000b6f1192de4e068729bb8ee494eb","registro_original":{"id_fonte":"000918420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196532","numero_registro":"202401267175","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES.\nUNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo\nregimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso\nordinário em , relacionado a medidas cautelares. habeas corpus 2. A\ndecisão agravada considerou que as medidas foram decretadas com\nbase nos requisitos autorizadores previstos na legislação processual\npenal e em elementos indiciários mínimos de autoria e\nmaterialidade, diante da gravidade dos fatos investigados.\n3. O Ministério Público estadual destacou que a\ninterposição/impetração simultânea de  e recurso próprio contra a\nmesma decisão judicial viola o princípio da habeas corpus\nunirrecorribilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber\nse é admissível o manejo de habeas corpus como sucedâneo recursal\nem face de decisão que deferiu medidas cautelares.\n5. Outra questão é saber se há justa causa e fundamentação idônea\npara a concessão da ordem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que deferiu as medidas\ncautelares probatórias se sujeita a recurso, sendo inadmissível o\nuso de  como sucedâneo recursal. habeas corpus 7. As medidas\ncautelares foram decretadas com base em requisitos autorizadores e\nelementos indiciários mínimos, justificando a justa causa e a\nfundamentação idônea.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O  não pode ser utilizado como sucedâneo\nhabeas corpus recursal, em especial, quando não demonstrada a\nflagrante ilegalidade. 2. Medidas cautelares probatórias devem ser\nfundamentadas em requisitos autorizadores e elementos indiciários\nmínimos de autoria e materialidade\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d234f1eaf28e867d1ecc66a8404e271853dab5a0d8045ca60fc9ac84441c59f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ae71c027c93252d86ae1cee36dc114812000b6f1192de4e068729bb8ee494eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}