{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103675,"origem":"stj","sha256_origem":"9053892ad4a2e228058deb2582763a9b98794bc8eac5ae86f54f23715e4b95a5","registro_original":{"id_fonte":"000918421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210707","numero_registro":"202500278749","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR\nNATURAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava\nviolação ao Princípio do Promotor Natural devido à atuação de\npromotora sem atribuição funcional específica.\n2. Após a identificação da ausência de atribuição da promotora\nsignatária da denúncia, o órgão ministerial competente ratificou a\ndenúncia, e o processo foi redistribuído a uma vara criminal\ncompetente, onde a denúncia foi novamente ratificada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a atuação de promotora sem atribuição específica e a subsequente\nratificação da denúncia por promotores competentes configuram\nviolação ao Princípio do Promotor Natural e se tal situação gera\nnulidade processual.\nIII. Razões de decidir\n4. A unidade institucional do Ministério\nPúblico, prevista no art. 127, § 1º, da Constituição, legitima a\natuação dos promotores de justiça, não configurando violação ao\nPrincípio do Promotor Natural na ausência de acusador de exceção.\n5. A nulidade processual no âmbito penal requer demonstração de\nprejuízo à parte, conforme o princípio da instrumentalidade das\nformas (art. 563 do CPP), o que não foi comprovado pelo agravante.\n6. A ratificação da denúncia por promotores competentes antes da\naudiência de instrução afasta a alegação de nulidade, não havendo\ndemonstração de prejuízo à defesa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A atuação de promotores de justiça é\nlegítima sob o princípio da unidade institucional do Ministério\nPúblico, não configurando violação ao Princípio do Promotor Natural\nna ausência de acusador de exceção. 2. A nulidade processual penal\nrequer demonstração de prejuízo à parte, conforme o princípio da\ninstrumentalidade das formas, o que não foi comprovado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 127, § 1º; CPP, art.\n563.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 69.801/RJ, Rel. Min.\nMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23.08.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a75d8a551e95645ea074049a0f375a9bcf170079e63d223a734cad381eba8dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9053892ad4a2e228058deb2582763a9b98794bc8eac5ae86f54f23715e4b95a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}