# Registro público: STJ — 215487 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-24 - **Publicação:** 2025-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103676/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103676.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 70afb8be91d7b76e6b5d9f652496fc0dd579f288600161c9c6300b16b944530c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000918422 - **Número de registro na fonte:** 202501581363 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a medida de afastamento do lar imposta à Agravante, em razão de alegações de maus tratos à sua genitora e dilapidação do patrimônio do pai. 2. A decisão agravada foi fundamentada na necessidade de garantir a integridade física e psíquica da genitora da Agravante, que se encontra em situação de vulnerabilidade devido à idade avançada. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do Relator, baseada em jurisprudência dominante, viola o princípio da colegialidade e se a medida de afastamento do lar é justificada pelas circunstâncias do caso. 4. A Agravante alega constrangimento ilegal na manutenção da medida, afirmando que a dinâmica familiar é distinta e que foi vítima de violência doméstica, o que demandaria a revisão da decisão. ### III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do Relator não viola o princípio da colegialidade, pois está baseada em jurisprudência dominante e pode ser submetida ao Órgão Colegiado por meio de controle recursal. 6. As medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar, são adequadas e proporcionais para assegurar a integridade física e psíquica da genitora da Agravante, considerando as alegações de maus tratos e a situação de vulnerabilidade da vítima. 7. A análise da tese acerca de quanto aos maus tratos alegados, a dinâmica familiar é bastante distinta, bem como no que se refere à alegação de foi vítima de violência doméstica no âmbito da residência; demandam incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade. 2. Medidas protetivas de urgência são adequadas e proporcionais para assegurar a integridade de vítimas em situação de vulnerabilidade. 3. A análise de alegações que demandam incursão no acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 901.900/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.385.603/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no HC 900.326/PR, Relª. Minª. Daniela Teixeira, DJe 10/5/2024. ## Ementa Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a medida de afastamento do lar imposta à Agravante, em razão de alegações de maus tratos à sua genitora e dilapidação do patrimônio do pai. 2. A decisão agravada foi fundamentada na necessidade de garantir a integridade física e psíquica da genitora da Agravante, que se encontra em situação de vulnerabilidade devido à idade avançada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do Relator, baseada em jurisprudência dominante, viola o princípio da colegialidade e se a medida de afastamento do lar é justificada pelas circunstâncias do caso. 4. A Agravante alega constrangimento ilegal na manutenção da medida, afirmando que a dinâmica familiar é distinta e que foi vítima de violência doméstica, o que demandaria a revisão da decisão. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do Relator não viola o princípio da colegialidade, pois está baseada em jurisprudência dominante e pode ser submetida ao Órgão Colegiado por meio de controle recursal. 6. As medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar, são adequadas e proporcionais para assegurar a integridade física e psíquica da genitora da Agravante, considerando as alegações de maus tratos e a situação de vulnerabilidade da vítima. 7. A análise da tese acerca de quanto aos maus tratos alegados, a dinâmica familiar é bastante distinta, bem como no que se refere à alegação de foi vítima de violência doméstica no âmbito da residência; demandam incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade. 2. Medidas protetivas de urgência são adequadas e proporcionais para assegurar a integridade de vítimas em situação de vulnerabilidade. 3. A análise de alegações que demandam incursão no acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 901.900/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.385.603/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no HC 900.326/PR, Relª. Minª. Daniela Teixeira, DJe 10/5/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 215487 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 70afb8be91d7b76e6b5d9f652496fc0dd579f288600161c9c6300b16b944530c - **SHA-256 do comentário:** b822d54f33e83f9ed92e55b278af71008893e829afc801b12441bd30ceb58a2f