{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103680,"origem":"stj","sha256_origem":"560ea8b4117dbf14b1d5874782bb8d8af9e669f5ef8075a4c1f8adffc662b35e","registro_original":{"id_fonte":"000918426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214643","numero_registro":"202501314529","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE\nLIMINAR EM RECURSO ORDINÁRIO EM . AGRAVO NÃO HABEAS CORPUS\nCONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão monocrática que indeferiu pedido liminar em recurso\nordinário em , no qual se busca o trancamento de ação penal por\nsuposta habeas corpus prática dos delitos previstos nos arts. 330 e\n331 do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível agravo regimental contra decisão de relator que,\nfundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em recurso\nordinário em . habeas corpus III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido\nde que não é cabível agravo regimental contra decisão de relator\nque indefere liminar em ou em habeas corpus recurso ordinário.\n4. A decisão monocrática foi fundamentada, não havendo carência de\nfundamentação, como defendido no agravo regimental, pois,\nconsiderando as alegações apresentadas na inicial e sem qualquer\nantecipação do mérito, ao menos em juízo perfunctório, não foi\npossível identificar, de imediato, o constrangimento ilegal\nsuscitado, tampouco a presença do  e do fumus boni iuris , elementos\nessenciais para a concessão da tutela de urgência. periculum in\nmora IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: \"Não é cabível agravo regimental contra decisão\nde relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar\nem ou em recurso habeas corpus ordinário\".\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 330 e 331.\nSTJ, AgRg no RHC 209.682/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nJurisprudência relevante citada:\nQuinta Turma, julgado em ; STJ, AgRg nos EDcl no HC 925.928/CE, Rel.\nMin. 26/2/2025 Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em ;\nSTJ, AgRg no HC 499.399/PR, 13/8/2024 Rel. Min. Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em . 14/5/2019","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9cf5900d236eb2bc790fdfc37f0e98dbd022c58116a243732e36f327de74136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"560ea8b4117dbf14b1d5874782bb8d8af9e669f5ef8075a4c1f8adffc662b35e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}