{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103682,"origem":"stj","sha256_origem":"c12a7d260b399c398c82cda0b571f820802d1fd93714cd362e4f29f2474e910b","registro_original":{"id_fonte":"000918429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749203","numero_registro":"202403534042","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA.\nVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE,\nCIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial, no qual o recorrente busca a revisão da\ndosimetria da pena, especialmente a valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, às\ncircunstâncias e às consequências do crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de\nrevisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial, com\nenfoque na valoração negativa das circunstâncias judiciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A dosimetria da pena é uma atividade discricionária do julgador,\nvinculada às particularidades fáticas e subjetivas do caso concreto,\nsendo passível de revisão por esta Corte apenas em casos de\ninobservância dos parâmetros legais ou flagrante\ndesproporcionalidade.\n4. A fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para\njustificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais de\nculpabilidade, circunstâncias e consequências do crime é idônea e\nbaseada em elementos concretos, como a quantidade de disparos de\narma de fogo, e a presença dos filhos menores na cena do crime, que\nficaram desassistidos com a morte da mãe.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\nrevisão da dosimetria, que implique reanálise do acervo\nfático-probatório, é inviável em sede de recurso especial, conforme\na Súmula nº 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -\nCULPABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 861180>>-SP, <<AgRg no HC 900528>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d9e9bf6bd0b88e1beeb36ea651f7a5d3536b2736d1af2d7f6d884d18c931df7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c12a7d260b399c398c82cda0b571f820802d1fd93714cd362e4f29f2474e910b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}