{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103683,"origem":"stj","sha256_origem":"f99cbe82fcafaece787469ca0a635caf89b8a3fa721b07039e95cd77ae16598f","registro_original":{"id_fonte":"000918430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499216","numero_registro":"202303981438","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DE JÚRI.\nIMPRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IN DUBIO PRO SOCIETATE EM\nDETRIMENTO DO IN DUBIO POR REO. INVIABILIDADE. INDICÍCIOS DE AUTORIA\nNÃO VERIFICADOS. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL.\nAUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA FASE JUDICIAL. PROVAS INSUFICIENTES.\nPROVA INQUISITORIAL TESTEMUNHO DE \"OUVIR DIZER\". DECISÃO DE\nIMPRONÚNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nGoiás contra decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo a\ndespronúncia do réu por falta de indícios suficientes de autoria. O\nTribunal de origem despronunciou o réu com base na ausência de\nconfirmação judicial dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial\ne na insuficiência de provas para sustentar a pronúncia.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de\npronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos\ndurante o inquérito policial e em testemunhos de \"ouvir dizer\".\nIII. Razões de decidir\n3. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de\ninocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer\nque o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir\nlacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia\nseja menos rigoroso do que aquele para a condenação.\n4. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"o\ntestemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente\npara fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se\nbaseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito\npolicial, nos termos do art. 155 do CPP\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023)\n5. No caso, os depoimentos prestados na fase policial não foram\nconfirmados em juízo, e a única testemunha ouvida na fase judicial\nnão presenciou os fatos, tampouco apresentou elementos para\nelucidação da dinâmica delitiva, de modo que ausentes elementos\nsuficientes para a pronúncia.\n6. Para alcançar conclusão diversa da Corte local que, de forma\ndevidamente fundamentada despronunciou o agravado, para acolher a\ntese acusatória, relativamente à existência de provas para embasar\ndecisão de pronúncia, demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nacervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível\nem recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53a43dcaa52ae3ec2c65e16230895e6d8097320e61beb01dd218d801953ccf93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f99cbe82fcafaece787469ca0a635caf89b8a3fa721b07039e95cd77ae16598f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}