# Registro público: STJ — 2499216 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-10 - **Publicação:** 2025-07-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103683.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f99cbe82fcafaece787469ca0a635caf89b8a3fa721b07039e95cd77ae16598f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000918430 - **Número de registro na fonte:** 202303981438 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo a despronúncia do réu por falta de indícios suficientes de autoria. O Tribunal de origem despronunciou o réu com base na ausência de confirmação judicial dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e na insuficiência de provas para sustentar a pronúncia. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em testemunhos de "ouvir dizer". ### III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 4. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) 5. No caso, os depoimentos prestados na fase policial não foram confirmados em juízo, e a única testemunha ouvida na fase judicial não presenciou os fatos, tampouco apresentou elementos para elucidação da dinâmica delitiva, de modo que ausentes elementos suficientes para a pronúncia. 6. Para alcançar conclusão diversa da Corte local que, de forma devidamente fundamentada despronunciou o agravado, para acolher a tese acusatória, relativamente à existência de provas para embasar decisão de pronúncia, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DE JÚRI. IMPRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DETRIMENTO DO IN DUBIO POR REO. INVIABILIDADE. INDICÍCIOS DE AUTORIA NÃO VERIFICADOS. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO NA FASE JUDICIAL. PROVAS INSUFICIENTES. PROVA INQUISITORIAL TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo a despronúncia do réu por falta de indícios suficientes de autoria. O Tribunal de origem despronunciou o réu com base na ausência de confirmação judicial dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e na insuficiência de provas para sustentar a pronúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em testemunhos de "ouvir dizer". III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 4. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) 5. No caso, os depoimentos prestados na fase policial não foram confirmados em juízo, e a única testemunha ouvida na fase judicial não presenciou os fatos, tampouco apresentou elementos para elucidação da dinâmica delitiva, de modo que ausentes elementos suficientes para a pronúncia. 6. Para alcançar conclusão diversa da Corte local que, de forma devidamente fundamentada despronunciou o agravado, para acolher a tese acusatória, relativamente à existência de provas para embasar decisão de pronúncia, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2499216 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f99cbe82fcafaece787469ca0a635caf89b8a3fa721b07039e95cd77ae16598f - **SHA-256 do comentário:** db8c899b9c12692a3abb59fc6c699d27f5bca18e0f87c5ea4124bee94693f44e