{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103685,"origem":"stj","sha256_origem":"8731a50e5a39a7d8922f386f7f304e0a5de30d895f9b240c8dc47276676fbcb8","registro_original":{"id_fonte":"000918432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667487","numero_registro":"202402145541","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA\nOMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO\nMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM\nDETERMINAÇÃO.\nI. Caso em exame\n1. Segundos embargos de declaração opostos contra\nacórdão que negou provimento ao agravo regimental, em que a defesa,\nmais uma vez, sustenta haver omissão no julgado em razão de alegada\nnulidade não apreciada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos\nembargos de declaração.\nIII. Razões de decidir\n3. O acórdão objurgado não apresenta nenhum\nvício a ensejar a atribuição de efeitos infringentes a estes\nsegundos embargos de declaração, porquanto as questões aventadas já\nforam integralmente analisadas e oportunamente rejeitadas pelo\ncolegiado no julgamento do agravo regimental e dos primeiros\naclaratórios.\n4. À vista disso, os presentes embargos de declaração têm caráter\nmanifestamente protelatório, razão pela qual cabível a certificação\ndo trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão\nou eventual interposição de outro recurso.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos de declaração rejeitados, com\ncertificação do trânsito em julgado.\nTese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração não se prestam à\nrediscussão do mérito da decisão embargada, salvo para sanar vícios\nde omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Na\nhipótese de as questões aventadas já terem sido exaustivamente\nanalisadas em decisões anteriores que rejeitaram os embargos de\ndeclaração, é cabível a certificação do trânsito em julgado da ação\npenal, independentemente da publicação do acórdão ou eventual\ninterposição de outro recurso, notadamente pelo caráter\nmanifestamente protelatório dos aclaratórios.\".Dispositivos\nrelevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RE\nnos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.040.799/SP, Rel. Min. Og Fernandes,\nCorte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0df43c74a9480e8c158978f3ce04c965a6c6c161b3aec560b28e4acb8a324159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8731a50e5a39a7d8922f386f7f304e0a5de30d895f9b240c8dc47276676fbcb8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}