{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10369,"origem":"stj","sha256_origem":"f625693ff64b448fae8cb3314d9937dc5ab756a9960788141f2f5c2f7d8f2854","registro_original":{"id_fonte":"000822812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736859","numero_registro":"202201136615","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE\nPRESO (EX-POLICIAL MILITAR) PARA CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO\nMILITAR. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESTABELECIMENTO\nADEQUADO NA COMARCA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA EM\nESTABELECIMENTO DESTINADO A MILITARES. DIREITOS RESGUARDADOS.\nCONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - Assente nesta eg. Corte Superior que \"(...) a deprecação da\npena privativa de liberdade não constitui direito absoluto do\nexecutado, ainda que sob o fundamento da proximidade com a família.\nCabe ao Juízo da Execução, portanto, analisar a viabilidade da\ntransferência, fundada a decisão não somente nas conveniências\npessoais do apenado, mas também nas da administração pública\" (HC n.\n487.932/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de\n19/3/2019).\nIII - Ademais, não merece prosperar a alegação defensiva de\ninadequação da Penitenciária Estadual Aruanã/RO, onde o agravante se\nencontra recolhido, tendo em vista que a Portaria n.\n4227/2019/SEJUS-COGESPEN, além de demonstrar ser um ergástulo\nespecial, não destinado a condenados comuns, atesta igualmente a\nadequação do estabelecimento à prisão de militares condenados, ainda\nque não definitivamente, como é o caso.\nIV - No caso concreto, não se aduziu também qualquer necessidade de\ntransferência imediata do agravante para outro estabelecimento\nprisional, diante da ausência de qualquer informação de risco à sua\nintegridade física ou mesmo da própria inadequação do local de sua\ncustódia.\nV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos\nlançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.\nCorte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo\nregimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art86_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00086 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA\nFAMÍLIA - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA)\n   STJ - <<HC 487932>>-GO,\n         <<AgRg no HC 462085>>-SP,\n         <<AgRg no HC 411901>>-MS,\n         <<AgRg no RHC 58528>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e9cbe517ab0173410b459ce43feb014c7d4b228f177e43e9a286e5f1e7da8e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}