{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103697,"origem":"stj","sha256_origem":"9044499e408dc1a802a353209e5bd73d1ea42ac19042af9469823a6a1254dff9","registro_original":{"id_fonte":"000918445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2799205","numero_registro":"202404358624","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À\nSÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nINOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por\nausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão,\nnotadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. Há três questões em discussão: (i)\ndeterminar se o julgamento monocrático do recurso especial ofende o\nprincípio da colegialidade e configura cerceamento de defesa por\nausência de oportunidade de sustentação oral; (ii) definir se a\ndecisão agravada poderia ser proferida monocraticamente; e (iii)\nverificar se houve impugnação específica e adequada à aplicação da\nSúmula n. 7/STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso\nespecial.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática do relator, com base\nno art. 932, III, do CPC, não viola o princípio da colegialidade e\nnão configura cerceamento de defesa.\n4. A insurgência contra a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi genérica\ne insuficiente, sem demonstrar concretamente que a tese recursal\npoderia ser examinada com base em premissas fáticas incontroversas,\nlimitando-se a alegações abstratas sobre revaloração de provas.\n5. Em casos como o presente, a ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a aplicação da\nSúmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator, com base\nno art. 932, III, do CPC, não viola o princípio da colegialidade e\nnão configura cerceamento de defesa. 2. A impugnação genérica à\naplicação da Súmula 7/STJ não atende ao requisito de dialeticidade e\nimpede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 158-A; CRFB/1988, art.\n105, III, \"c\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.519.384/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em\n20/8/2024; e STJ, AgRg no AREsp 1965463/GO, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42c955b45e0549fddbb21c32895f393b1ce94a7d32abff22f0f2ebebf0b2e1c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}