{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103699,"origem":"stj","sha256_origem":"f8064512f599d88cd53ee82eb273ab42e137e93a324c52eb95a78779be9d2e62","registro_original":{"id_fonte":"000918447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2719015","numero_registro":"202403020242","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS\nNÃO CONHECIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão\ncolegiada que negou provimento ao agravo regimental, com base nas\nSúmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211 do STJ.\n2. A parte embargante não indicou qualquer vício inerente aos\nembargos de declaração, como omissão, contradição, obscuridade ou\nambiguidade, conforme art. 619 do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse os embargos de declaração podem ser conhecidos na ausência de\nindicação de vícios próprios de embargabilidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência da Corte Especial\nestabelece que embargos de declaração não interrompem o prazo\nrecursal quando são intempestivos, incabíveis ou não indicam vícios\npróprios de embargabilidade.\n5. A ausência de alegação de qualquer vício inerente aos embargos de\ndeclaração impõe o não conhecimento dos embargos opostos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração não conhecidos.\nTese de julgamento:  \"Embargos de declaração não interrompem o prazo\nrecursal quando não indicam vícios próprios de embargabilidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel.\nMin. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c9c4289d4a49b9721779547439dd936efffa5fdc8038966f8c0f77711df8624","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8064512f599d88cd53ee82eb273ab42e137e93a324c52eb95a78779be9d2e62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}