{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10370,"origem":"stj","sha256_origem":"5acde4c49a39feee6e1c69529f5f116e26820626b856b5db55be6da908f8ab7f","registro_original":{"id_fonte":"000822813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745366","numero_registro":"202201623008","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nHOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE\nFIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE.  REGIME MAIS GRAVOSO\nFIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nPRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão\npor esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de\nflagrante desproporcionalidade.\nIII - In casu, o Tribunal de origem apreciou concretamente a\nintensidade da reprovabilidade da conduta, assentando a intensidade\nda culpabilidade do réu, uma vez que, desferiu inúmeras facadas\ncontra a vítima, mesmo não sendo esta a responsável pelas agressões\ncontra o filho do acusado, fatores que apontam maior censura na\nconduta e justificam a exasperação da pena-base.\nIV - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve\njustificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal\nviolado, eis que a vitima foi executada na frente de seus próprios\nfamiliares. Precedentes.\nV - No que tange ao regime inicial para resgate da reprimenda, o\nregime adequado à hipótese é o inicial fechado, nos termos do art.\n33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que o paciente detém circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência dessa\nCorte Superior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTOS\nCONCRETOS - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 713129>>-PE\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME - CRIME COMETIDO EM FRENTE À FAMILIAR DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 707862>>-AC,\n         <<AgRg no HC 678226>>-PR\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM\n(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS\nOU FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2078105>>-PA,\n         <<AgRg no HC 678226>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1816197>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54f797e489342bbc04219930ae95a4b2c1e26afb30eb7bfc810353a8d811f881","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}