{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103700,"origem":"stj","sha256_origem":"b6c97e81780e3183f45e82b0afa90c68c4ce1124a12d0d968d2e53fc1424f234","registro_original":{"id_fonte":"000918448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2622953","numero_registro":"202401512306","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, alegando vícios (omissões) quanto à aplicabilidade da\nSúmula n. 7, STJ e à ausência de prequestionamento do artigo 1.022\ndo Código de Processo Civil.\n2. A embargante busca explicações relativas à inaplicabilidade da\nSúmula n. 7, STJ e a ausência de prequestionamento do artigo 1.022\ndo CPC, alegando fundamentação genérica e desconsideração de\nprecedentes sobre o caso concreto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o\nmérito da decisão embargada em casos tais.\n4. Outra questão em discussão é se a decisão não considerou\nprecedentes que permitiriam a revaloração jurídica dos fatos,\nespecialmente quanto à legalidade da entrada forçada em domicílio e\nà quebra da cadeia de custódia das provas.\nIII. Razões de decidir\n5. Os embargos de declaração não se prestam à\nrevisão do mérito da decisão embargada.\n6. A decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não havendo\nomissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ e à ausência\nde prequestionamento do artigo 1.022 do CPC.\n7. A matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, nos\nlimites da via eleita, não havendo possibilidade de reversão do\njulgado sem incursão fático-probatória, vedada em sede de recurso\nespecial.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Embargos de declaração conhecidos como\nagravo regimental e, nesse contexto, o recurso foi desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Os embargos de declaração não se prestam à\nrevisão do mérito da decisão embargada. 2. A decisão embargada foi\nsuficientemente fundamentada, não havendo omissão ou erro quanto à\naplicabilidade da Súmula n. 7, STJ e à ausência de prequestionamento\ndo artigo 1.022 do CPC.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.024,\n§ 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, \"a\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n.\n2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/4/2023;\nSTJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.746.410/ES, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 25/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f9a507ecc072eb5100869a3a331f7c7e38b38a00794a8f947ff5f2a77c38300","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6c97e81780e3183f45e82b0afa90c68c4ce1124a12d0d968d2e53fc1424f234","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}