{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103704,"origem":"stj","sha256_origem":"9914f268eebef5891a9bf6114c4cea16005ae2946bb5b5bcdd3b55a62b096991","registro_original":{"id_fonte":"000918458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2698781","numero_registro":"202402681979","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nINDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, o qual alegava violação a\ndispositivos do Código de Processo Penal e de leis específicas, em\nrazão de indeferimento de acareação, ausência de prova de autoria e\ndolo, e majoração indevida da pena-base.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula nº 7 do\nSTJ, ao considerar que a discussão envolvia reexame de provas, e se\na majoração da pena foi excessiva e em descompasso com a\njurisprudência.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida, pois o\nagravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de\nmodificar a decisão recorrida, que já havia enfrentado\ndetalhadamente os pontos levantados no recurso especial.\n4. A decisão de inadmissão do recurso especial foi correta ao\naplicar a Súmula nº 7 do STJ, uma vez que a análise dos argumentos\napresentados demandaria reexame de provas, o que é vedado.\n5. A majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos\ne idôneos, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo\nexcesso na aplicação das frações de aumento.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação da Súmula nº 7 do STJ é correta\nquando a análise do recurso especial demandar reexame de provas. 2.\nA majoração da pena-base deve ser fundamentada em elementos\nconcretos e idôneos, respeitando os parâmetros jurisprudenciais\nestabelecidos\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, \"a\"; CPP,\narts. 229, 230, 400, § 1º; Lei nº 7.492/86, art. 25; Lei nº\n9.613/1998, art. 1º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg nos EDcl no RHC 194.423/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 07.03.2025; STJ, AgRg no HC 921.973/BA,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ,\nAgRg no HC 955.347/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 05.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8abaf3d558f18f047d54dba51222700e0fbb38ea99e9acdd193c7eb9796c6b2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}