{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103707,"origem":"stj","sha256_origem":"9cc604b74b2677b8d996cc40fb7bc37a468ab34da6ef3f09e159363ec738ec2a","registro_original":{"id_fonte":"000918474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186237","numero_registro":"202303081846","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. AUXÍLIO DIRETO.\nDESNECESSIDADE DE EXEQUATUR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, visando\ndeclarar a nulidade de decisão que conheceu pedido de cooperação\ninternacional por auxílio direto, anular medidas cautelares\ndeferidas pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás e\nsolicitar à República Francesa a devolução das provas enviadas.\n2. A investigação na França apura suposta prática de cibercrimes\nenvolvendo desvio de bitcoins, com dados vinculados ao Estado de\nGoiás. O Ministério Público francês solicitou cooperação jurídica\ninternacional ao Brasil, via autoridades centrais, a qual foi\nprocessada como auxílio direto, sem necessidade de exequatur pelo\nSTJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a cooperação jurídica internacional na modalidade de auxílio\ndireto, sem a necessidade de exequatur, é válida e se houve violação\nde soberania nacional pela participação de autoridade francesa na\nexecução de medidas cautelares no Brasil.\n4. Outra questão em discussão é a validade da fundamentação per\nrelationem utilizada nas decisões judiciais que deferiram as medidas\ncautelares e a cooperação internacional.\nIII. Razões de decidir\n5. A cooperação jurídica internacional por\nauxílio direto é válida, pois não há decisão estrangeira a ser\ncumprida no Brasil, dispensando o exequatur pelo STJ, conforme\nprevisto no CPC e no Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria\nPenal entre Brasil e França.\n6. A participação de autoridades francesas na execução das medidas\ncautelares foi meramente de acompanhamento, sem interferência na\ncondução das diligências pela Polícia Federal brasileira, não\nconfigurando violação de soberania nacional.\n7. A fundamentação per relationem é válida, desde que o julgador se\nreporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como\nrazão de decidir, o que foi observado no caso em questão em que o\njuízo de primeiro grau se reportou à cooperação jurídica já\nanteriormente deferida para o caso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A cooperação jurídica internacional por\nauxílio direto dispensa o exequatur pelo STJ quando não há decisão\nestrangeira a ser cumprida no Brasil. 2. A participação de\nautoridades estrangeiras em diligências no Brasil, sem\ninterferência, não configura violação de soberania nacional. 3. A\nfundamentação per relationem é válida quando o julgador adota outra\ndecisão ou manifestação dos autos como razão de decidir.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 28 a 34; RISTJ, art.\n216-O, § 2º; Decreto nº 3.324/1999.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg na CR 3.162/CH, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte\nEspecial, julgado em 18/08/2010, DJe 06/09/2010; STF, Pet 5946, Rel.\nMin. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Edson Fachin, Primeira Turma,\njulgado em 16/08/2016, DJe-237 08-11-2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00028","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216O PAR:00002","LEG:FED DEL:003324 ANO:1999\n(ACORDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA)"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES DE DECIDIR - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - JURISPRUDÊNCIA EM TESES - N. 18\n(COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - AUXÍLIO DIRETO - EXEQUATUR)\n   STJ - <<RHC 97334>>-RJ, <<AgRg na CR 3162>>\n   STF - [[Pet 5946]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2327aaf7b42d9892091369d868db946473b4752cafcecd4d1e0e00ed4852b519","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}