{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103710,"origem":"stj","sha256_origem":"939fdd36c3381428d0db06fc5d422945240387037625bf53ce1870e0d2038f0e","registro_original":{"id_fonte":"000918603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023144","numero_registro":"202202730912","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE\nPEDIDO. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO\nIMPUGNADOS. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado\nno Habeas Corpus n. 757.534/PR. Os embargos de declaração foram\nrejeitados por ausência de omissão.\n2. A parte interpôs agravo regimental reiterando os argumentos já\nexpostos no recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em analisar se o agravo\nregimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim,\nser conhecido e, se o caso, provido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. \"A decisão agravada está em consonância com precedentes que\nafirmam a prejudicialidade do recurso especial quando a mesma\nmatéria já foi julgada em habeas corpus\" (AgRg no AREsp 2839537 /\nPB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n8/4/2025, DJEN 14/4/2025).\n5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada, bem como a deficiência das razões do agravo regimental,\nque se encontram dissociadas da decisão agravada, atraem a aplicação\ndas Súmulas n. 182 do STJ e 284 do STF.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2839537>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 2785852>>-SP\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2563576>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2664781>>-AL\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2225453>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1871630>>-SP, <<AgRg no HC 933482>>-SP,\n         <<AgRg no HC 954991>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf717a5081826f828984d15272cf83242a6a6bbdd1a5e7e11214ef9832ac6d37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"939fdd36c3381428d0db06fc5d422945240387037625bf53ce1870e0d2038f0e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}