{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103713,"origem":"stj","sha256_origem":"f92512cb1615a9cb4cf06133b4c761f846da63cf9380145fd42f82b25981cf3c","registro_original":{"id_fonte":"000918606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214941","numero_registro":"202501424712","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. OPERAÇÃO ENGENHO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE\nDINHEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO\nART. 580 DO CPP EM RELAÇÃO A OUTROS CORRÉUS BENEFICIADOS COM A\nLIBERDADE PROVISÓRIA, ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM,\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso em habeas corpus, mantendo a prisão domiciliar com\nmonitoração eletrônica do agravante, acusado de envolvimento em\norganização criminosa para dissimular patrimônio oriundo de\nnarcotráfico.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da\nmanutenção da prisão domiciliar com monitoração eletrônica do\nagravante, considerando a alegação de ausência de fundamentação\nidônea e a possibilidade de extensão de benefícios concedidos a\ncorréus.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão domiciliar com monitoração eletrônica está fundamentada\nna gravidade concreta da conduta imputada ao agravante e na\nnecessidade de garantir a ordem pública.\n4. O pedido de flexibilização das medidas cautelares com base no\nart. 580 do CPP não foi apreciado no acórdão originário,\ninviabilizando o conhecimento do tema diretamente por esta Corte,\nsob pena de supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A manutenção da prisão domiciliar com\nmonitoração eletrônica é justificada pela gravidade concreta da\nconduta e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. A\nextensão de benefícios concedidos a corréus com base no art. 580 do\nCPP não foi apreciado no acórdão atacado, o que configura supressão\nde instância\".Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, §\n6º; 316; 319; 320.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n212.343/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 1/4/2025; STJ, AgRg no RHC 204.058/DF, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 923879>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61cf0c1db5127af89a8f585abc88d3a16e5ee2f81a700d01f9288793665274a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}