{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103716,"origem":"stj","sha256_origem":"1c8fc45751d5ce41e1049e3c74385ab9f97b31abb38943b39349e99f1b15f04a","registro_original":{"id_fonte":"000918657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191448","numero_registro":"202304539272","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus,\nmantendo a prisão preventiva dos agravantes, após sentença\ncondenatória superveniente.\n2. Os agravantes tiveram a prisão preventiva decretada pela prática,\nem tese, dos crimes previstos nos arts. 33, \"caput\", e 35, \"caput\",\nda Lei n. 11.343/06.\n3. A defesa busca o trancamento do inquérito policial e a revogação\nda prisão preventiva, alegando ilegalidade nas buscas e apreensões e\nna fundamentação da prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se a superveniência de sentença condenatória que mantém a\nprisão preventiva prejudica a impetração do habeas corpus; (ii)\ndefinir se há fundamentos para reconsideração da decisão agravada.\nIII. Razões de decidir\n5. A superveniência de sentença condenatória\nprejudica o habeas corpus, pois o novo título judicial, que mantém a\nprisão preventiva com fundamentação adicional, supera a alegação\ninicial de ausência de fundamentos para a segregação cautelar.\n6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\ndetermina que os fundamentos acrescidos na sentença condenatória\ndevem ser analisados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão\nde instância.\n7. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª\nTurma desta Corte, não havendo razões para sua modificação.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A superveniência de sentença condenatória\nque mantém a prisão preventiva prejudica a impetração do habeas\ncorpus. 2. Os fundamentos acrescidos na sentença condenatória devem\nser analisados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de\ninstância.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312 e 313; Lei n.\n11.343/06, arts. 33 e 35.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC n. 854.203/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; STJ, AgRg no HC n.\n659.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9666a88adee027c633a1ae019f843d8942ba5b6f357000644988e37835c8d4b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c8fc45751d5ce41e1049e3c74385ab9f97b31abb38943b39349e99f1b15f04a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}