{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103718,"origem":"stj","sha256_origem":"ef57d7728a952f6f76d36bad719ba76dc6272f714fd1d2384a5017e64c21ad8c","registro_original":{"id_fonte":"000918662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204818","numero_registro":"202403589884","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sustentando\na ausência de laudo pericial que ateste a potencialidade lesiva do\nartefato e o direito à revogação da custódia cautelar.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de laudo pericial que comprove a potencialidade lesiva\ndo armamento afeta a tipicidade dos crimes previstos nos arts. 12,\n14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, considerados de perigo abstrato.\n3. Outra questão em discussão é a possibilidade de revogação da\ncustódia cautelar, considerando a gravidade concreta da conduta e a\nmultirreincidência do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. A Corte entende que os crimes previstos nos\narts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não\nexigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento,\nprescindindo de exame pericial.\n5. A custódia cautelar está justificada pela gravidade concreta da\nconduta e pela possibilidade de reiteração criminosa, dado o\nhistórico de multirreincidência do agravante.\n6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é\nconsiderada inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa\nindica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do\nagravante.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16\nda Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não exigindo\ncomprovação da potencialidade lesiva do armamento. 2. A gravidade\nconcreta da conduta e a multirreincidência justificam a manutenção\nda custódia cautelar, sendo inviável a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, arts. 12, 14 e\n16.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 729.926/PR,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022; STJ,\nAgRg no RHC 208466/RS, Quinta Turma, DJEN 19/03/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23b3fa0eb67babf1ec269b5adcecfe9cc4710710d5d8fdcd92eff5392ef685ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef57d7728a952f6f76d36bad719ba76dc6272f714fd1d2384a5017e64c21ad8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}