{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10372,"origem":"stj","sha256_origem":"fa523a8497ba8aad18c0fbcad8c11f7171e2ce471b3e62669e418faf64f4f26d","registro_original":{"id_fonte":"000822815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735191","numero_registro":"202201051410","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DE POSSE PARA CONSUMO\nPRÓPRIO OU PARA COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS. SÚMULA 630/STJ.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - Conforme o entendimento desta Corte Superior, sedimentado no\nenunciado da Súmula n. 630, a atenuante da confissão espontânea,\nprevista no art. 65, III, \"d\", do Código Penal, não se aplica na\nhipótese em que o agente é condenado por crime de tráfico de drogas,\nmas se limita, na fase de investigação ou na fase judicial, a\ndeclarar que possuía a substância para consumo próprio.\nIII - In casu, a recorrente declarou que a substância entorpecente\nencontrada em sua posse era utilizada para consumo próprio ou em\nconjunto com terceiros, condutas que, em tese, subsumir-se-iam aos\ncrimes do art. 28 ou do art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06. Desse\nmodo, a agravante não faz jus à atenuante da confissão espontânea,\npois não confessou a prática do crime de tráfico de drogas que lhe\nfoi imputada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:630"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000630"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFISSÃO - ENTORPECENTE PARA\nUSO PRÓPRIO - ATENUANTE - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1785555>>-DF,\n         <<AgRg no HC 658910>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fa0fb21fad7c9700ddf11e65083af908a667a28f2a6bf645443c205fa75c7b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}