{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103722,"origem":"stj","sha256_origem":"0c338733fd5f8831f6532d86126231f3ac412394bf5840404b6473080a9b031b","registro_original":{"id_fonte":"000916055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996338","numero_registro":"202501318735","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n2. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir\na ordem pública, com base em elementos concretos que indicam a\nparticipação do agravante em organização criminosa.\n3. A fuga do agravante justifica a manutenção da prisão preventiva\npara assegurar a aplicação da lei penal.\n4. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos\nque a fundamentam, não ao momento da prática delitiva, sendo\nirrelevante o decurso do tempo se os motivos persistem.\n5. A desproporcionalidade da prisão cautelar não pode ser avaliada\nneste momento processual, pois depende da conclusão do julgamento da\nação penal.\n6. Não há similitude fático-processual entre o agravante e o corréu\nbeneficiado, considerando os valores de transações bancárias\nrealizadas e o fato de estar foragido e ser apontado como pessoa de\nconfiança de líder de facção.\n7. Presentes os requisitos da segregação cautelar, nos termos do\nart. 312 e seguintes do CPP, não há falar em substituição por\nmedidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 910098>>-SC, <<AgRg no RHC 183658>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO DISTRITO DA\nCULPA)\n   STJ - <<AgRg no HC 568658>>-SP, <<AgRg no HC 914649>>-MG,\n         <<AgRg no HC 803266>>-SC, <<AgRg no HC 900591>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 189060>>-MT\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONTEMPORANEIDADE -\nCRIME PERMANENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 790898>>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE - PENA FUTURA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144385>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01d78ee0966347deeda16e31e22a07e6dc60967f9c3d45a1419676d665d898cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c338733fd5f8831f6532d86126231f3ac412394bf5840404b6473080a9b031b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}