{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103723,"origem":"stj","sha256_origem":"35fc6f9f4da4424e9ba0be04ed735873c3273218315840d8519cd5ef45c348c7","registro_original":{"id_fonte":"000916056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999668","numero_registro":"202501488894","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO COMO\nNOVO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO EM\n2014. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A revisão criminal foi indeferida liminarmente ante a\nimpossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo\nrecurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em\nconsonância com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de\nJustiça e a previsão do art. 621, I, do CPP.\n2. A mudança jurisprudencial quanto à busca residencial ocorreu a\npartir do julgamento realizado pela Sexta Turma desta Corte Superior\nnos autos do HC n. 598.051/SP e, em relação à abordagem pessoal, no\njulgamento do RHC n. 158.580/BA, ambos da relatoria do Ministro\nRogério Schietti Cruz, publicados mais de 7 anos após o trânsito em\njulgado da condenação.\n3. A jurisprudência do STJ e do STF se consolidaram no sentido de\nque não é admissível a utilização da revisão criminal e, por\nconsequência, de habeas corpus substitutivo desta para aplicar\nretroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em\njulgado do feito no qual se pretende a incidência do novo\nentendimento.\n4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema\nrepetitivo n. 1.331, que definirá a possibilidade de aplicação\nretroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado, e as\nsituações em que a eventual benesse poderá ser aplicada. Contudo, o\ntema citado ainda não foi julgado e não prevê a suspensão dos\nprocessos que tratem da matéria, razão pela qual deve prevalecer a\njurisprudência atual das Cortes superiores quanto ao tema.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<RHC 158580>>-BA\n(REVISÃO CRIMINAL - SEGUNDA APELAÇÃO - MERO REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<HC 206847>>-SP, <<AgRg no AREsp 1807887>>-RJ\n(APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 974938>>-SP, <<AgRg no HC 918044>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2405892>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd30f19e486cd07c1f7e4cca251d48948dcfd87078dbd6055c5e80eaccb039e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35fc6f9f4da4424e9ba0be04ed735873c3273218315840d8519cd5ef45c348c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}