{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103729,"origem":"stj","sha256_origem":"9cb9a1ec6cebba5a397a78ac9ab337584b2a446cc4a0bbb6555235cc9479b9bf","registro_original":{"id_fonte":"000916065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992233","numero_registro":"202501093757","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE PENA.\nVALORAÇÃO DE CONDUTA SOCIAL VALORADA COM BASE EM CONDENAÇÕES.\nIMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.077 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Em obediência ao contido nos arts. 59 do Código Penal e 93, IX,\nda Constituição Federal, é pacífica a jurisprudência de que a\nfixação da pena-base deve ser motivada de forma concreta, idônea e\nindividualizada, sendo insuficiente referências a conceitos\nsuperficiais e genéricos, mormente quando inerentes à própria figura\ntípica.\n2.  \"Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas\npara caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na\nprimeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não\nse admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade\nou a conduta social do agente\" (Tema Repetitivo n. 1.077. REsp n.\n1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado\nem 23/6/2021, DJe de 1º/7/2021).\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a1290a98f7efc2d287189e3ad79d4ea68bba67e17a7ab8f2c1ce60c97350f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9cb9a1ec6cebba5a397a78ac9ab337584b2a446cc4a0bbb6555235cc9479b9bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}