{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10373,"origem":"stj","sha256_origem":"8963125c524fa2caed9fbb4a0eebfd97748da2e99c78ee5dcfb4de009c96f0ac","registro_original":{"id_fonte":"000822816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728581","numero_registro":"202200689434","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO\nCORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL.\nPLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E\nDE REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS\nCONCRETAS QUE DESBORDAM O TIPO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME\nABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR\nPRIVATIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - In casu, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, no\npatamar de 1/8, em razão das particularidades do caso em comento que\ndesbordam das elementares do tipo (ultrapassagem nas proximidades de\numa curva, em faixa contínua, com velocidade incompatível;\nfalecimento não apenas da vítima Gabriela, mas também de seu feto em\nestágio avançado, bem como as sequelas de cunho definitivo quanto à\nvítima Asafe), não havendo que se falar em ilegalidade a ser\nreparada por esta Corte.\nIII - O regime adequado à hipótese é o inicial semiaberto, nos\ntermos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, a despeito do\nmontante final da pena autorizar o regime aberto, depreende-se da\ndosimetria realizada que o paciente detém circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis. Igualmente, por esse motivo, não há que se falar em\nsubstituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos\ndo art. 44, inciso I, do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE TRÂNSITO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<HC 466842>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1808773>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59c1cb5f7345418270a11aa7766f6ade0374a85c31ae06dde4001a93da855bdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}