{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103734,"origem":"stj","sha256_origem":"e8b1bd9a0a161e95fad9ae83fb0c330fa1c6026c71fbcfa3e4e81729ae442956","registro_original":{"id_fonte":"000916079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964073","numero_registro":"202404504665","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO\nAUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à\npossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando\nsubstitutivo de recurso, no caso de ser constatada ilegalidade\nflagrante.\n2. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de\nregime com base na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112,\n§ 1º, da Lei de Execução Penal só é aplicável às condenações por\ncrimes cometidos após a vigência da modificação legal. Precedentes.\n3. De acordo com a Súmula n. 439 do STJ e com a Súmula Vinculante n.\n26 do STF, a realização do exame criminológico exige motivação\nidônea, não admitindo a jurisprudência de ambas as Cortes que tal\ndeterminação se embase apenas na gravidade abstrata do crime, na\nreincidência ou na pena a cumprir, exigindo-se a análise dos\nelementos concretos da execução penal. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 871702>>-DF\n(EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO\nOU LONGEVIDADE DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 817103>>-SP, <<AgRg no HC 860682>>-RS,\n         <<AgRg no HC 889369>>-SP\n   STF - [[Rcl-AgR 35299]]\n(OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - MODIFICAÇÃO LEGAL -\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 200670>>-GO, <<AgRg no HC 913379>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b028dc2f18c4d503f8679e2b8673f359dd4a5da1f380c9ef0cb175c31cebb44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8b1bd9a0a161e95fad9ae83fb0c330fa1c6026c71fbcfa3e4e81729ae442956","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}