{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103736,"origem":"stj","sha256_origem":"00d30097c36ae8014cecf56f3983d29fc551bd9990abe5788215ada1de411404","registro_original":{"id_fonte":"000916081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985118","numero_registro":"202500676220","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.\nAPROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra  a decisão que não conheceu do pedido, mas concedeu a ordem\nde ofício para reconhecer o direito do agravado à remição da pena em\nrazão de sua aprovação no Enem.\n2. A decisão agravada considerou que é possível a remição de pena\npor aprovação no Enem, mesmo que o apenado já tenha obtido remição\npela conclusão do ensino médio pelo Encceja, com base na distinção\nde complexidade e objetivos dos exames.\n3. Em julgado recente, a Terceira Seção do STJ reconheceu a\npossibilidade de remição de pena por aprovação no Enem mesmo após a\nobtenção do mesmo benefício pela aprovação no Encceja.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d632a96cc35dc77465d2d23847832e33f6c8ce55093dd56b4a235561c2594ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00d30097c36ae8014cecf56f3983d29fc551bd9990abe5788215ada1de411404","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}