{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103737,"origem":"stj","sha256_origem":"ec51258a704916fb92031ad8464f7579cd01875ba3f38018a0e2a45e8b5303b0","registro_original":{"id_fonte":"000916082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979257","numero_registro":"202500341936","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO\nDE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Inicialmente, verifica-se que o agravante postula, no presente\nhabeas corpus, que a atribuição da competência para processamento da\nPetição Criminal n. 0815338-96.2023.4.05.0000, decorrente do IPL n.\n2024.0029363, seja da Justiça estadual de Pernambuco.\n2. A pretensão consiste em conflito de competência, matéria que não\nguarda relação com a via estreita do habeas corpus.\n3. \"Inviável o uso de habeas corpus para análise de fatos e provas\nligados à competência do Juízo e à capacidade investigatória do\nParquet\" (AgRg no HC n. 942.275/RS, relator Ministro Otávio de\nAlmeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma,\njulgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b0d6ecd74bf4065995529ceaa5eb9057358a7b60ffa9286b1793ae06c51cd19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec51258a704916fb92031ad8464f7579cd01875ba3f38018a0e2a45e8b5303b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}