{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103738,"origem":"stj","sha256_origem":"fa28c993a9b1cb39b98cd3983c2a140e3ae7ae986cf7bb794f703dc33a7cceeb","registro_original":{"id_fonte":"000916083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985572","numero_registro":"202500695618","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO.\nMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO PELO AGRAVANTE. EQUÍVOCO NA\nCERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nESPECIAL. APRECIAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA\nDE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a nulidade processual depende da demonstração de\nefetivo prejuízo à parte, à luz do princípio do pas de nullité sans\ngrief.\n2. A alegação de vício na certificação do trânsito em julgado perde\nrelevância quando verificado que, apesar disso, o recurso especial\nfoi apreciado.\n3. Inexistente o interesse de agir, pois o objetivo do writ é a\nviabilização da análise do recurso especial, o que já ocorreu.\n4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois assegurado o princípio da ampla defesa e\nduplo grau de jurisdição.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2ffe310b33d569570dc56c5e40019b900c73cefbea913338905e71e886982fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa28c993a9b1cb39b98cd3983c2a140e3ae7ae986cf7bb794f703dc33a7cceeb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}