{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103751,"origem":"stj","sha256_origem":"87bd052c708932a472aabfb2da004c1574d654e54204f2114fd59300f6139f08","registro_original":{"id_fonte":"000916113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933138","numero_registro":"202402836460","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO PORTADOR DE\nDIPLOMA DE CURSO SUPERIOR ANTERIOR AO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. É possível a remição de pena à pessoa privada de liberdade que,\npor conta própria, é aprovada nos exames que certificam a conclusão\ndo ensino fundamental ou médio (Enem ou Encceja), conforme a\nRecomendação do Conselho Nacional de Justiça n. 44/2013, substituída\npela Resolução n. 391/2021.\n2. No caso dos autos, ao ingressar no sistema prisional, o apenado\nera portador de diploma de nível superior, o que impede a concessão\nda remição, já que não há se falar em aquisição de novos\nconhecimentos. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e7934b4f23637970b53d250c8b21c9d766a7ea721dce643cae32aa33609cd55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}