{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103753,"origem":"stj","sha256_origem":"235579306cb05f3d0e633e2b619a1610affb92e1a262a35036711cf3b75a3d63","registro_original":{"id_fonte":"000916115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936399","numero_registro":"202402995739","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ROUBO.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO\nFORMAL DE CRIMES. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à\ninadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão\ncriminal, admitindo-se a concessão da ordem de ofício, apenas nos\ncasos de flagrante ilegalidade.\n2. No caso, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta,\ncom acréscimo proporcional da pena-base em 1/3 em razão do\nreconhecimento de duas circunstâncias negativas e com o aumento de\n3/8 em virtude do concurso de diversos agentes e do emprego de arma\nde fogo para aterrorizar as vítimas.\n3. A exasperação da pena em razão do concurso formal de crimes foi\ncorretamente aplicada, considerando o número de crimes consumados\nsimultaneamente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"296290a5aea25412c9aed44264fd98dcae0405bfbb682482ed8650e27c5e8384","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}