{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103754,"origem":"stj","sha256_origem":"02434d1e244d0d90ab07692c1df45937d7ac08a86af0219124614d01576f8d16","registro_original":{"id_fonte":"000916117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930937","numero_registro":"202402683748","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A transferência do agravante para outro presídio diverso daquele\nem que era mantido por ocasião da impetração, torna prejudicado o\npedido original do habeas corpus, que visava à transferência da\nPenitenciária de Reginópolis I.\n2. A superlotação do novo presídio deve ser objeto de ação própria,\nnão podendo ser aproveitada no presente habeas corpus.\n3. A ausência de apreciação da superlotação do novo presídio pelo\nTribunal de Justiça caracteriza supressão de instância, conforme\njurisprudência pacífica, inviabilizando o conhecimento do habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a3f80271a34d1ecbf16636d2c0fdef5b495e234286fd6a873052a5c8abf02ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}