{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103755,"origem":"stj","sha256_origem":"34bcb08501b7a2e45939c623fc411ad8ba8a30a62d5a5d7699e9040fbec24727","registro_original":{"id_fonte":"000916118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210367","numero_registro":"202500168239","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\nprivação cautelar da liberdade, uma vez que ficou evidenciado nos\nautos o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Tal\nconclusão é reforçada pela existência de um laboratório de refino e\nmistura de entorpecentes no interior da residência do paciente -\nonde foram apreendidos cocaína, maconha, substância anestésica\nutilizada para mistura com cocaína e quantias em dinheiro -, bem\ncomo pela fuga do distrito da culpa.\n3. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa justifica a prisão preventiva,\nconstituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente.\n4. A jurisprudência estabelece que a contemporaneidade diz respeito\naos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da\nprática criminosa, sendo relevante a demonstração de risco à ordem\npública. A evasão do agravante para local incerto e não sabido\nconstitui motivação atual e idônea para justificar a prisão\npreventiva, afastando a alegação de ausência de contemporaneidade.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta, por si\nsó, a necessidade da segregação cautelar quando presentes os\nrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 910098>>-SC, <<AgRg no RHC 183658>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 858153>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"942a4fb872e61f1c3016003bbe09e611d90a38ba97bc0a842cebb2328d57841f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}