{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103759,"origem":"stj","sha256_origem":"ca7636612b4eb38c1e3d899ffd2764e3daa48c1ad4d3a969ed9a83447bb9f81c","registro_original":{"id_fonte":"000916124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872448","numero_registro":"202304289786","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171,\n§ 5º, DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE.\nREPRESENTAÇÃO TÁCITA. INTERESSE DAS VÍTIMAS DEMONSTRADO. DECADÊNCIA.\nNÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS APÓS O PRAZO DECADENCIAL.\nJULGAMENTO ULTRA PETITA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Ainda que admitida a retroatividade do § 5º do art. 171 do Código\nPenal, conforme entendimento do STF, a ausência de representação\nformal é suprida por manifestações inequívocas da vítima em\nautorizar a persecução penal, extraídas de boletim de ocorrência,\ndeclarações à autoridade policial e depoimentos judiciais.\n2. Inviável o exame de questões que não foram submetidas ou\nenfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão\nde instância.\n3. A pena foi fixada com base em valoração concreta de\ncircunstâncias judiciais, ausente qualquer ilegalidade ou\ndesproporcionalidade que autorize a mitigação pela via estreita do\nhabeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - DIREITO INTERTEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1915868>>-SP, <<AgRg no HC 846046>>-PE\n   STF - [[HC 208817]]-RJ\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 587198>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"279022b82d64212a53ef08e3763e52c972d391335c2be07fa72a66aea1251a06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca7636612b4eb38c1e3d899ffd2764e3daa48c1ad4d3a969ed9a83447bb9f81c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}