{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103768,"origem":"stj","sha256_origem":"de4f69e4875616550513055af7b05e20c46b342ef0a298e74c629c038480f620","registro_original":{"id_fonte":"000916135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199319","numero_registro":"202402101183","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  HABEAS\nCORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO À ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS\nCOLHIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO NÃO DEMONSTRADA.\nINDEFERIMENTO DE PROVAS DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSENTE PREJUÍZO.\nNULIDADE AFASTADA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Deferido à defesa o acesso ao conteúdo dos autos da investigação\npolicial que subsidiou o oferecimento de denúncia, não há que se\nfalar em cerceamento de defesa por ausência de juntada integral dos\nautos na ação penal.\n2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte Superior no sentido de que cabe ao juiz, na esfera de sua\ndiscricionariedade, negar motivadamente as diligências\ndesnecessárias ou protelatórias.\n3. Ausente a demonstração de efetivo prejuízo, não há que se falar\nem nulidade do ato processual.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"798b387ae3a018d6930b9ab6b4d9e511001e7875cafc991b02d9d39bf1d30948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de4f69e4875616550513055af7b05e20c46b342ef0a298e74c629c038480f620","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}