# Registro público: TJAC — 00130925820118010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1037693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1037693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38f86ebdc22638203f3ac774dcdb207b946fdd447039415b0416853d1e3e1222

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 217
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-26
- **Último ato com data válida:** 2016-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-18** — Remessa (TPU 980)
> **2016-05-18** — Recebimento (TPU 979)
> **2016-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-03-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-10-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-01-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-03-14T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-05-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-05-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-06-22T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2011-06-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-17T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-10-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-10-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-01-17T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-01-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-07T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-03-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-08T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-04-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 217 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1037693.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38f86ebdc22638203f3ac774dcdb207b946fdd447039415b0416853d1e3e1222.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2015-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2015-10-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2016-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2016-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2016-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2016-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2016-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2016-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2016-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2016-03-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2016-04-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2016-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2016-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2016-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2016-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/215`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-30 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/208`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:19:54\.849Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-05\-26T09:59:51\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 38f86ebdc22638203f3ac774dcdb207b946fdd447039415b0416853d1e3e1222

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00068715920118010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1045299/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 4ª Vara Cível
- [TJMT — 00004467120148110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312332/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TRF4 — 50087311320134047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608658/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJAC — 05011275220098010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043177/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Vara Unica de Mâncio Lima
- [TJAC — 00300869820108010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040434/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 4ª Vara Cível
- [TRF4 — 50113594320114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607500/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 00020476520014047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706326/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF3 — 00032047420014036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166655/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 26? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80e1a8d78f3def2d17a4ca170406fdfa251462a87561c6287e0f463febc69a26
- **SHA-256 do registro documental:** 38f86ebdc22638203f3ac774dcdb207b946fdd447039415b0416853d1e3e1222
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** b950990ab492f8dd70554f92bee00d59821a4b476b9e81b023e71a3f458bded5
- **SHA-256 do registro documental:** 38f86ebdc22638203f3ac774dcdb207b946fdd447039415b0416853d1e3e1222
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130925820118010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 217 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38f86ebdc22638203f3ac774dcdb207b946fdd447039415b0416853d1e3e1222.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38f86ebdc22638203f3ac774dcdb207b946fdd447039415b0416853d1e3e1222
- **SHA-256 do comentário:** 8e762d0dc645d9f4eb1d683ce786b69f1efa47a37ebb32dc55b9e85014ec3f47