{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103776,"origem":"stj","sha256_origem":"7a234cc91f676603be6ce95d6360d7c4e8fc18344fef9540704587f71e39ec14","registro_original":{"id_fonte":"000916223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1015742","numero_registro":"201603005130","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a\noposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o\naprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do\njulgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro\nmaterial.\n2. Sob essas premissas, constata-se que, no caso em análise, o\njulgado não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou\nambiguidade que justifique estes aclaratórios. O acórdão está\ndevidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse\nensejo aos aclaratórios.\n3. A declaração da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade\nora pleiteada, não foi suscitada pelo embargante nem debatida pelo\nacórdão recorrido, o que caracteriza indevida inovação recursal e\nfalta de prequestionamento.\n4. Salvo na hipótese de constatação de ofício pelo julgador, mesmo o\nexame de questões de ordem pública só se mostra possível, perante o\nSuperior Tribunal de Justiça, após o conhecimento do respectivo\nrecurso interposto pela parte e desde que observado o requisito do\nprequestionamento.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1741461>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1803380>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d019a3bb3d68cb847ecec5206f8c4cb93d7ed676dc62ac76a6c5c667534b8f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}