{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10378,"origem":"stj","sha256_origem":"a37d8210eedc67c0a085272b0e0fa593fb86f926e8d8499898597b97c444ec69","registro_original":{"id_fonte":"000822849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"691051","numero_registro":"202102824198","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE\nSIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. REVELIA.\nART. 367 DO CPP. VERIFICAÇÃO. RÉU INTIMADO QUE NÃO COMPARECE À\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO\nPERICIAL DA DROGA APREENDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO.\nAUTORIA COMPROVADA.  DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.\nDECISÃO FUNDAMENTADA. MULTA. PRECARIEDADE FINANCEIRA DO RÉU. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Tribunal estadual, mediante decisão fundamentada e em\nconsonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, concluiu\npela suficiência dos fundamentos da decisão que decretou a quebra de\nsigilo telefônico do réu, ainda que concisa, posto que demonstrada\na imprescindibilidade da medida.\n2. Deve ser reconhecida a revelia, assim como feito pela Corte\nlocal, posto que intimado pessoalmente, o réu não compareceu à\naudiência de instrução e julgamento nem justificou sua ausência,\natraindo a incidência do art. 367 do CPP.\n3. Acerca da alegada nulidade por ausência de laudo pericial, uma\nvez não abordado o tema pelo Tribunal de origem, torna-se inviável e\nvedada a análise da matéria por esta Corte, sob pena supressão de\ninstância.\n4. Relativamente à autoria, a Corte de origem, com base no conjunto\nfático-probatório produzido, concluiu pela efetiva prática do delito\nde tráfico por parte do ora paciente. Dessa forma, rever os\nfundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela\nabsolvição - como requer a defesa - sob a alegação de que não há\nprovas de que tenha ele participado do crime, importa revolvimento\nde matéria fático-probatória, vedado na presente sede.\n5. Afigura-se correta a exasperação da pena-base, fundamentadamente,\ncom base na natureza da droga apreendida - cocaína - e a expressiva\nquantidade do entorpecente - aproximadamente 1,350 quilo -, e nas\ncircunstâncias do delito, posto que indicam a prática de tráfico\nregional, realizado entre municípios de comarca vizinhas,\nVotuporanga e Fernandópolis, ampliando o número de pessoas atingidas\npela atividade criminosa.\n6. Deve ser mantida a pena de multa fixada no valor mínimo e\nproporcionalmente às sanções carcerárias, mediante observação do\nsistema trifásico. A alegada incapacidade financeira, não\ndemonstrada, não é apta a modificar a pena de multa fixada,\nconsoante precedentes desta Corte.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b836dc4c9c149d23001a87aabab3aa6a999c9e3a2c21e85707246a5c1652970c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}