{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103783,"origem":"stj","sha256_origem":"5dd1caa0fe522a01baf8ffee58004bc2cc0f32aee4271b35b42dab5f059bdab1","registro_original":{"id_fonte":"000916254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720305","numero_registro":"202403041890","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE\nCARTA PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO RECONHECIMENTO.\nHIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO E\nDEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SÚMULA\nN. 155 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A defesa sustenta que a ausência de intimação do réu e de seu\ndefensor constituído quanto à expedição de cartas precatórias para a\noitiva da vítima e das testemunhas caracteriza nulidade absoluta e\nenseja a anulação das referidas oitivas e dos atos subsequentes,\ninclusive do processo de execução criminal.\n2. Quanto à nulidade arguida, o Tribunal estadual afastou a sua\nocorrência, por entender que, além de a parte haver sido intimada em\naudiência, as oitivas realizadas em outra comarca foram\nacompanhadas por advogado nomeado pelo juízo. Além disso, não ficou\ndemonstrado o necessário prejuízo à atividade defensiva.\n3. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça acompanha o\nentendimento do Supremo Tribunal Federal de que a falta de intimação\nda defesa quanto à expedição de carta precatória para inquirição de\ntestemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe a sua\narguição em momento oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo,\nnos termos da Súmula n. 155 do STF: \"É relativa a nulidade do\nprocesso criminal por falta de intimação da expedição de precatória\npara inquirição de testemunha\".\n4. Na espécie, constato que o agravante não alegou a nulidade quando\ndeveria havê-lo feito, tampouco demonstrou ou comprovou efetivo\nprejuízo à atividade defensiva, no momento da interposição do\nrecurso de apelação no Processo Criminal n.\n0299358-88.2014.8.13.0433, o que revela descompasso com o\nentendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d746a40cb56bbdf2e439cfab1d9cb6bdcad2b25a5a2d1f80f0b8698c29c997c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}