{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103786,"origem":"stj","sha256_origem":"f5afa77d9a923c9f3ca68d350f24f87456baca9366fc2277b3a980031dd82b11","registro_original":{"id_fonte":"000916257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648495","numero_registro":"202401868008","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. PREMISSA EQUIVOCADA. ART. 59 DO CP.\nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI DE\nDROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA.\nTESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 283 DO STF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. A decisão ora agravada concluiu pela incidência da Súmula n. 284\ndo STF, sob o argumento de que \"a petição de recurso especial não\nindica os pedidos relativos às teses de violação dos referidos\ndispositivos de lei federal pretensamente violados [...] - a\nconsubstanciar vício de fundamentação da pretensão recursal. Este\nagravo regimental, por sua vez, demonstrou a premissa equivocada\nadotada na decisão ora agravada, ao demonstrar que a indicação dos\ndispositivos de lei federal pretensamente violados estavam descritos\nnos títulos dos tópicos da petição de recurso especial. Portanto,\nforçoso concluir pela inidoneidade do óbice invocado, devendo a tese\nde violação do art. 59 do CP ser analisada, pois os outros\ndispositivos de lei objeto de impugnação esbarram nos outros óbices\nindicados abaixo.\n2. A majoração da pena-base acima do mínimo legal não se deu por\nplanejamento - tal como delineado no recurso especial - e, quanto ao\nreconhecimento do antecedente, a orientação desta Corte Superior é\nno sentido da possibilidade de acréscimo da pena-base, se presente\ncondenação por fato prévio ao crime descrito na denúncia, com\ntrânsito em julgado posterior à data do ilícito penal de que ora se\ncuida. Portanto, não há como reconhecer a violação do art. 59 do CP.\n3. Revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7\ndo STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de\nprovas, devendo a parte indicar premissa fática delineada e admitida\npelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permita a pretendida\nabsolvição do réu.\n4. A decisão ora agravada entendeu que, no que tange à tese de\nviolação do art. 33 da Lei de Drogas, os elementos dos autos\nevidenciam a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sob o argumento de\nque, \"após discorrer sobre o conteúdos dos testemunhos, a defesa\nconclui pela fragilidade probatória, pois 'a prova produzida\ndemonstrou fatores prováveis de que o recorrente estaria da comarca\nde Ribeirão Preto porém, tal fato não comprova o manuseio de drogas\ne o ajuste prévio com João Carlos Ataliba'; 'não se pode dizer, com\na segurança necessária, a respeito da autoria atribuída ao\nrecorrente'; 'não se verifica suporte probatório suficiente para se\nemitir um decreto condenatório'; 'não há nos autos prova\nincontroversa de que o recorrente era proprietário, em conjunto ou\nnão, dos entorpecentes, nem de que ele estava participou da tradição\ndas drogas encontradas na chácara no dia dos fatos', etc\". Este\nagravo regimental, por sua vez, cingiu-se a argumentar que \"o\nRecurso Especial não pretende rediscutir fatos, mas demonstrar que a\nsubsunção dos fatos já reconhecidos judicialmente foi feita em\ndesacordo com a interpretação dominante do STJ\", pois \"é pacífico\nnesta Corte que é possível o reexame da dosimetria da pena quando a\nelevação se baseia em argumentos abstratos ou contrários à\norientação jurisprudencial consolidada\".\n5. Acerca da tese de violação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a\ndecisão ora agravada salientou que \"a causa de diminuição não foi\nafastada apenas em razão dos antecedentes, mas também em razão de\noutro fundamento que deixou de ser impugnados pelo recorrente, o que\npor si só já obstaculiza o conhecimento do recurso\", indicando a\nincidência da Súmula n. 283 do STF. Todavia o agravo regimental, não\nimpugnou esse argumento, razão pela qual é o caso de se reconhecer\nque não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo\nqual o referido recurso, neste ponto, careceu de pressuposto de\nadmissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos\nfundamentos usados para inadmitir o recurso.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<HC 349015>>-SC\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1827996>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc97d3a72be89ae629ce337c169cfce711c6fcb66c0d5c5faf261633648377f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}