{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10379,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c0b9b5d2504c24fc76aa41f248d7ef44bdd75e9ff4227d555184437133f6fd","registro_original":{"id_fonte":"000822850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748401","numero_registro":"202201777367","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO\nDOBRO DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGA ESPECIALMENTE NOCIVA. SEGUNDA FASE. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE   DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da\nconstitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias\nordinárias no cálculo das penas, visando evitar eventuais\narbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do\nentendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo\nexcepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de\ncircunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos\nutilizados para a individualização da pena evidenciam-se inadequados\nà estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento de\nmatéria fático-probatória.\n2. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código\nPenal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de\nensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas\ncominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que \"o magistrado\nfixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão\nsomente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação\nidônea e bastante para tanto\" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min.\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).\n3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da gravidade\nconcreta da conduta, evidenciada tanto pela sofisticação do delito\nque se valeu de uma aeronave para o transporte das drogas, assim\ncomo de equipamento de comunicação de alta tecnologia e de uma\nfazenda isolada, qunto pela exorbitante quantidade e natureza\nespecialmente letal da droga apreendida - 469 kg de cocaína - o que\nestá em consonância com o disposto no art. 42,da Lei n. 11.343/06 e\ncom a jurisprudência firmada nesta Corte acerca do tema.\nPrecedentes desta Corte referendando a majoração da pena-base no\ndobro: AgRg no REsp n. 1.920.043/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de\n19/4/2021; (AgRg no HC n. 446.455/SP, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 20/2/2020;\nAgRg no HC n. 664.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021; REsp 2.004.413/SP,\nRelator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF da\n1ª Região), DJe de 02/08/2022; HC 749.693/SP, Relatora Ministra\nLAURITA VAZ, DJe de 21/06/2022; AREsp 1.997.081/MS, Relator Ministro\nJOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 14/06/2022; HC 744.340/SP, Relator\nMinistro RIBEIRO DANTAS, DJe de 31/05/2022.\n4. Tampouco há como se dar guarida à alegação da defesa de que os\naspectos sopesados pelo magistrado de primeiro grau para valorar\nnegativamente as circunstâncias do crime - (I) uso de aeronave, (II)\nequipamentos de ponta para comunicação e (III) utilização de uma\nfazenda isolada - corresponderiam, na realidade, a indicativos da\ntransnacionalidade do delito que justificariam unicamente a\nmajoração da pena com base no art. 40, I, da Lei de Drogas.\nIsso porque a majoração prevista no art. 40, I, da Lei n.\n11.343/2006 somente demanda a constatação da transnacionalidade do\ntráfico, seja dizer, do transporte e da origem internacional da\ndroga. Ora, tal transporte pode ser levado a cabo por diversos meios\nbem menos sofisticados como automóveis, caminhões, motocicletas,\nbicicletas e mesmo a pé.\nAssim sendo, a sofisticação da operação engendrada para concretizar\na empreitada criminosa justifica, sim, o aumento da pena-base em\nvirtude das diferenciadas circunstâncias do crime.\n5. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes\nrequisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se\ndedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização\ncriminosa.\n6. No caso, a instância a quo concluiu ser incabível o\nreconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/06 diante da consciência do réu de que compunha a organização\ncriminosa, realizando o transporte de entorpecentes pelo valor de\nR$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ademais, a descrição do modus\noperandi da organização revela um elevado nível de sofisticação,\ndestinado a operar com grande quantidade de droga de grande valor\n(quase meia tonelada de cocaína), empreitada que não se coaduna com\na participação de pequeno traficante sem qualquer tipo de vínculo\ncom a organização criminosa\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c33a3ca59e53953b2b9b3f502cd84e3b834073e5aeca8392372bde0d7ec35fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}