{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103790,"origem":"stj","sha256_origem":"c26422eb22a56c9facb3be2fa2accc00d514ca88f970c2ecf1f9572428388979","registro_original":{"id_fonte":"000916261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973807","numero_registro":"202500041683","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO\nDIREITO DE VISITA EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. PACIENTE\nINVESTIGADA POR SUPOSTAMENTE TRANSMITIR INFORMAÇÕES PARA MEMBROS DA\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ESTÃO PRESOS. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA E\nPROPORCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO\nQUE EXIGIRIA REEXAME PROFUNDO DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais\nmedidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011\ndestinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins\ndo processo penal (a realização da justiça, com a restauração da\nordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de\npena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria\ncomunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem\npública pela provável prática de novas infrações penais. O que\nvaria, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas\ncautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a\ndose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas.\n2. No caso sob julgamento, o esposo da paciente está preso desde\n2007, condenado por extorsão mediante sequestro, roubo e formação de\nbando ou quadrilha e a agravante haveria sido identificada em\ndiálogo estabelecido com outra investigada, o qual, em tese,\ndemonstra sua participação em rede de envio de recados entre os\nintegrantes da organização criminosa que estão detidos.\n3. Não se ignora que essa cautelar causa restrições severas na vida\nfamiliar da paciente e de seu esposo. Entretanto, trata-se de\ngravame adequado e proporcional ao risco existente no caso concreto,\ntendo em vista que a requerente é investigada justamente por servir\nde elo entre os membros presos da organização criminosa e aqueles\nque estão em liberdade. Dessa forma, pelo que consta dos autos, o\ningresso da paciente em presídios representa risco à ordem pública,\nrazão pela qual não se verifica ilegalidade que justifique a\nrevogação ou a substituição das medidas cautelares fixadas.\n4. No que tange à alegação de que não há indícios que a vinculem à\norganização criminosa, não é possível infirmar as conclusões a que\nchegaram às instâncias ordinárias quanto à matéria, tendo em vista a\nimpossibilidade de amplo revolvimento fático na via estreita do\nhabeas corpus.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3aa7a43202256fe94c68269448c4b5074e74c27f32378be90d19d8c491f8fc4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c26422eb22a56c9facb3be2fa2accc00d514ca88f970c2ecf1f9572428388979","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}