{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103792,"origem":"stj","sha256_origem":"7c948ef97d49bc40e655f83994c6ef0b042685089bfb8deabfe6572fbe30597f","registro_original":{"id_fonte":"000916263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2319570","numero_registro":"202300644539","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DE\nDIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A defesa pleiteia o reconhecimento da\nprescrição, sem combater o motivo que ensejou o não conhecimento do\nrecurso especial. Contudo, por não haver infirmado, de modo\nconcreto, as razões da decisão monocrática, o agravo regimental\ncontra tal decisum não cumpriu com o dever de dialeticidade.\n2. Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento\nda decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.\nIncidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.\n3. A declaração da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade\nora pleiteada, não foi suscitada pelo embargante nem debatida pelo\nacórdão recorrido, o que caracteriza indevida inovação recursal e\nfalta de prequestionamento.\n4. Salvo na hipótese de constatação de ofício pelo julgador, mesmo o\nexame de questões de ordem pública só se mostra possível, perante o\nSuperior Tribunal de Justiça, após o conhecimento do respectivo\nrecurso interposto pela parte e desde que observado o requisito do\nprequestionamento.5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf44a8e2826cad1cea0a6fd362f8c758b59a083c2605f8ee083af4ef90a62b2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c948ef97d49bc40e655f83994c6ef0b042685089bfb8deabfe6572fbe30597f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}