{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103795,"origem":"stj","sha256_origem":"c030a4972a6035f8eb0a20d3309e0bc6ead4480fd4741bcfed15b804ee9f7752","registro_original":{"id_fonte":"000916266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068293","numero_registro":"202301187827","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO\nCAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.\nADMISSIBILIDADE. CONFRONTO DE MATERIAL GENÉTICO. PROVA PERICIAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na ação probatória autônoma, o interesse de agir deve ser\nexaminado abstratamente, sem maior incursão das partes e do Juízo\n(art. 382, § 2º, do CPC) sobre a pertinência ou não da prova que se\nbusca produzir. A necessidade e a utilidade da prova devem ser\nreconhecidas a partir da simples constatação de que ela poderá\nservir para instruir processo futuro, e não se ela terá a aptidão de\ngarantir a tutela do direito material da parte interessada.\n2. A mera possibilidade de a prova haver sido produzida na instrução\ncriminal, por si só, não deve obstar a admissibilidade da ação de\njustificação criminal, sobretudo quando houver potencial de\ndemonstração do erro judiciário em relação à culpa do acusado. O\nmomento processual mais adequado para o cotejo pormenorizado acerca\ndo juízo de novidade da prova pretendida - art. 621, III, do CPP - é\na ocasião do julgamento da revisão criminal (AgRg no REsp n.\n2.185.891/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).\n3. No caso concreto, ademais, o laudo pericial extraído da análise\ndo preservativo apreendido foi juntado aos autos da ação penal\nsomente depois da sentença condenatória, ou seja, quando já\nencerrada a fase instrutória.\n4. Na colisão entre a necessidade de fornecimento de material\ngenético pela vítima - que já completou a maioridade - e o\ncerceamento do direito do recorrido de demonstrar que a condenação\nque lhe foi imposta é injusta, entende-se necessário assegurar a\nprodução de provas pretendida, considerando os princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7241c8868887a07889841d7860842740c6428d9594230ca5ce627a907e61023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c030a4972a6035f8eb0a20d3309e0bc6ead4480fd4741bcfed15b804ee9f7752","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}