{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103798,"origem":"stj","sha256_origem":"e081a6762de5e1aef30d51b95b47aff5e4cda380837228f4e10ce6fcf9ba0f56","registro_original":{"id_fonte":"000916269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092432","numero_registro":"202302975907","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE\nRECURSAL DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE\nEM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nINTERNO. ART. 1.030, I, \"A\" E § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE\nEXAME. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS\nPARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A negativa de seguimento ao recurso especial baseada na\ncontraposição da pretensão recursal a tema de repercussão geral\nfixado pelo STF desafia a interposição de agravo interno, nos termos\ndo art. 1.030, I, \"a\" e § 2º, do CPC. Nessa hipótese, caso a\ndecisão de inadmissibilidade proferida na origem não seja\nadequadamente impugnada, opera-se a preclusão que inviabiliza nova\ndiscussão acerca da matéria.\n2. No caso, as instâncias ordinárias, após toda a análise do\nconjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela\nexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação\npelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).\nPara chegar a conclusão diversa e desclassificar a conduta imputada\nao réu em recurso especial, seria necessária o reexame aprofundado\nde fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n3. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas\na quantidade de drogas que constitui fator determinante para a\nconclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas\ntambém o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as\ncircunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os\nantecedentes do agente.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afb44adcc00f79030e274bfa28d37cdf97d67c44205e05802c95d0ab87e29f4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e081a6762de5e1aef30d51b95b47aff5e4cda380837228f4e10ce6fcf9ba0f56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}