{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103801,"origem":"stj","sha256_origem":"e6eab4ecd452134b664384c19f6a634e8becbd07aa3428767aa8fb520589909c","registro_original":{"id_fonte":"000916382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214508","numero_registro":"202501295655","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO COM MESMAS\nPARTES E PEDIDO DE HABEAS CORPUS CUJO MÉRITO JÁ FOI JULGADO POR ESTE\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO\nAGRAVO EM NADA ALTERA A DECISÃO DE MÉRITO ANTERIORMENTE PROLATADA.\nMERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No presente caso, a defesa agravou da decisão de não conhecimento\ndo recurso em habeas corpus (mera reiteração de pedido).\n2. De acordo com a defesa, \"o recurso anterior foi julgado\nmonocraticamente, ocasião em que a defesa agravou da decisão. Ocorre\nque logo em seguida a defesa requereu a desistência do agravo e que\nfosse arquivado o Habeas Corpus. Assim, a alegação de reiteração de\npedido não se sustenta, pois houve clara demonstração de boa-fé da\nparte agravante ao optar pela extinção do writ anterior e prosseguir\ncom o recurso cabível\".\n3. O referido habeas corpus anterior, com mesmas partes e pedido,\nteve seu mérito julgado, com denegação in limine da ordem em\n30/3/2025. Em 2/4/2025, a defesa agravou. Em 15/4/2025l, foi\nhomologado o pedido de desistência do agravo então protocolado pela\ndefesa em 14/4/2025.\n4. Ora, aqui não há jogo de palavras capaz de desfazer o fato de que\njá há decisão definitiva sobre matéria idêntica a trazida neste\nrecurso, o que significa tratar-se de mera reiteração de pedido. A\nhomologação da desistência do agravo não atinge a decisão de mérito\nanteriormente prolatada, senão que diz respeito, tão-somente, ao\ninteresse defensivo em tentar revertê-la perante o Colegiado. Ao\ndesistir do agravo, a defesa simplesmente desistiu de tentar\npersuadir o Colegiado, resignando-se, pois, à decisão de denegação\nda ordem in limine, a qual recaiu exatamente sobre a matéria que\nagora tenta, de forma indevida, trazer novamente.\n5. Configurada a mera reiteração de pedido.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d69f58d04358e8679f851b46a36dfcbac242cfad6ec352df8afa1b4bebd213a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}