{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103802,"origem":"stj","sha256_origem":"3fcb932f30f6fca033d36b90f87b4db199b295149338cbd125fa09bcefec3059","registro_original":{"id_fonte":"000916383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201635","numero_registro":"202402731830","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ORAL. FUNDAMENTOS NÃO\nTRANSCRITOS EM ATA DE AUDIÊNCIA. REGISTRO EM MÍDIA AUDIOVISUAL.\nFALTA DE REDUÇÃO A TERMO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES\nMENOS RIGOROSAS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não é admissível o decreto de segregação preventiva proferido\noralmente, na assentada de custódia, cujo conteúdo se encontra\nregistrado apenas em mídia audiovisual, sem redução a termo e sem\nque os fundamentos que lhe deram ensejo sejam consignados em ata (ou\ndegravados), como prevê o art. 8º, § 3º, da Resolução n. 213/2015\ndo CNJ. Ademais, cópia da ata da audiência deve ser entregue ao\npreso, ao Ministério Público e à defesa (art. 8º, § 4º, da referida\nnorma). Nesse sentido: AgRg no HC n. 765.867/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 26/9/2022.\n2. A simples alegação do agravante de que a dinâmica das audiências\ne a alta demanda do juízo não permitem a fundamentação por escrito\nda segregação cautelar não é suficiente para afastar garantia\nconstitucional do indivíduo que tem a liberdade restringida.\n3. Muito embora o órgão ministerial aluda à ausência de prejuízo\npara a defesa, ressalto que, nas hipóteses em que o acusado está\nprivado cautelarmente da sua liberdade, o seu interesse no debate\nsobre a legitimidade da prisão é presumido.\n4. A decisão judicial deve apoiar-se em razões das quais se possa\nextrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu\nrepresenta para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e\n315 do CPP) e deve, ainda, evidenciar, na forma do art. 282, § 6º,\ndo CPP, que, presentes os motivos que autorizam a constrição\nprovisória, não é satisfatória e adequada a sua substituição por\noutras medidas cautelares menos invasivas à liberdade.\n5. Na espécie, verifica-se que, além do vício no decreto preventivo\nproferido oralmente, as decisões subsequentes não demonstraram,\nsatisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas\nque a prisão, uma vez que o paciente é tecnicamente primário e o\ncrime a ele imputado não foi perpetrado com violência ou grave\nameaça contra pessoas.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa0eaa5a9bdcf568f2610ee5b0a6e6c4c0234bf94707051b486f7ed24405ebf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}