{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103803,"origem":"stj","sha256_origem":"e7fd1581790d864edc40474f62c5e42276629ec34bdda1943072b55691108b0e","registro_original":{"id_fonte":"000916384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212281","numero_registro":"202500695202","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE\nDO AGENTE. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a gravidade\nconcreta do crime contra a vida é capaz de revelar a periculosidade\ne a potencialidade lesiva do acusado, sobretudo em razão do modus\noperandi utilizado para a prática da infração (AgRg no RHC n.\n202.376/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025).\n3. No caso concreto, mostram-se bastantes as razões invocadas pelas\ninstâncias ordinárias para justificar a prisão cautelar do\nrecorrente, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos\nautos, o periculum libertatis. As instâncias ordinárias justificaram\na prisão preventiva com base na necessidade de garantir a ordem\npública, com destaque para a acentuada periculosidade social do\nacusado, tendo em vista a gravidade concreta do delito a ele\nimputado (homicídio praticado com múltiplas lesões na vítima em\ndecorrência de suposta discussão entre vizinhos).\n4. Revela-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes (AgRg no RHC n. 203.466/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de\n10/10/2024).\n5. A existência de condições pessoais favoráveis é insuficiente\npara, isoladamente, desconstituir as premissas que justificam a\nsegregação cautelar. A propósito: AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator\nMinistro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de\n12/3/2025 e AgRg no RHC n. 210.416/MG, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de\n26/2/2025.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIDA\nDA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 202376>>-SC, <<AgRg no HC 919106>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 203466>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO\nIMPEDIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 969023>>-RJ, <<AgRg no RHC 210416>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e2e258438bbb3ce34cf4ce7c71928134aa8403194656a48c0ba8b7cbb173dae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}