{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103821,"origem":"stj","sha256_origem":"b141377824df2f92d7a7f6d815bfb4274076efc17989b900e1c2db1ec71a04bf","registro_original":{"id_fonte":"000916446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987081","numero_registro":"202500775289","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO\nE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI\nREVELADOR DE PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS\nIRRELEVANTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decretação da prisão\npreventiva exige fundamentação concreta que demonstre o fumus\ncommissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal.2. A segregação cautelar encontra-se\njustificada pela gravidade concreta dos delitos imputados - roubo\nmajorado (art. 157, § 2°, incisos II e V, e § 2°-A, inciso I, do CP)\ne tentativa de roubo majorado -, evidenciada pelo modus operandi:\nuso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, ameaças de\nmorte e coação para prática de novos crimes, com tentativa de\ningresso em outra residência. A resistência armada à abordagem\npolicial, com disparos contra os agentes, revela violência\nexacerbada, reforça a periculosidade do agravante e o risco à ordem\npública.\n3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas (art. 319 do CPP) mostra-se inadequada, ante a\ninsuficiência de providências menos gravosas para neutralizar o\nrisco de novos crimes e resguardar a integridade das vítimas e da\nsociedade.\n4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade ou residência\nfixa, não obstam a manutenção da custódia cautelar quando presentes\nos requisitos legais para sua decretação (precedentes).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI - GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 70507>>-BA, <<RHC 66609>>-RS, <<RHC 58952>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<RHC 64879>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n   STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a23695e93c0be240fb482eb727d01d5a06c9956872a061dc230ead0a61e0c3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}