{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103829,"origem":"stj","sha256_origem":"9c04372a7b69e29db5ce60779f221f5df832854fcf54c932fcf9e10404dd8efc","registro_original":{"id_fonte":"000916454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2870612","numero_registro":"202500701350","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, em virtude da aplicação da Súmula n. 182/STJ.\n2. A parte agravante alega que refutou todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial, argumentando que a\naplicação da Súmula n. 283 do STF não se sustenta, pois todos os\nfundamentos foram devidamente impugnados.\n3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não\nprovimento do agravo regimental.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do\nagravo em recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC e a\nSúmula n. 182/STJ.\n6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte\nrecorrente impugne de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos\nos fundamentos da decisão recorrida.\n7. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir\neventuais falhas na interposição do recurso ou para acolher\nalegações apresentadas a destempo.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica de\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial\nimpede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. O princípio\nda dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e\npormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida. 3. A concessão\nde habeas corpus de ofício não é cabível para suprir falhas na\ninterposição do recurso ou para acolher alegações apresentadas a\ndestempo\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no\nAREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 07/06/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531/SP, Rel.\nMin. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"390eb2b9a37b0e4f52a1b07a76520444a07d8d86465a0d5740dc0a1813fb98d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c04372a7b69e29db5ce60779f221f5df832854fcf54c932fcf9e10404dd8efc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}